AREsp 2496311 - ACORDAO

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Por se tratar de cobrança de parcelas vencidas e de mora ex re, os juros de mora devem incidir desde o vencimento; a interpelação prévia é exigida apenas quando se busca a resolução do contrato (não sendo o caso), e a determinação judicial anterior que obrigava depósito nos vencimentos perante o cartório demonstrou que o pagamento indepia da regularização do lote, de modo que a agravante ficou em mora na data do vencimento; ademais, a alegação de hipossuficiência não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; assim, não há elementos para infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser não provido.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA FERREIRA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Interpelação, Mora Ex Re, Compra E Venda De Imóvel Irregular, Ação De Cobrança, Hipossuficiência, Inovação Recursal, Determinação Judicial De Depósito Em Cartório
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Interpelação Mora Ex Re Compra E Venda De Imóvel Irregular Ação De Cobrança Hipossuficiência +2 more

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Parties

MARIA MADALENA FERREIRA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em cobrança de parcelas vencidas
  2. 2 Necessidade de interpelação para constituição em mora quando não se busca resolução do contrato
  3. 3 Efeito de determinação judicial anterior para depósito das parcelas em cartório independentemente da regularização do lote

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de parcelas vencidas e de mora ex re, os juros de mora devem incidir desde o vencimento; a interpelação prévia é exigida apenas quando se busca a resolução do contrato (não sendo o caso), e a determinação judicial anterior que obrigava depósito nos vencimentos perante o cartório demonstrou que o pagamento indepia da regularização do lote, de modo que a agravante ficou em mora na data do vencimento; ademais, a alegação de hipossuficiência não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal; assim, não há elementos para infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno