AREsp 2133116 - DECISAO

AREsp 2133116 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (liquidez da obrigação e termo inicial dos juros), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, o Tribunal de origem considerou a obrigação líquida e determinou que os juros de mora incidam a partir do inadimplemento de cada parcela.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 555-556; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Acumulação De Benefícios (lei 10.559/2002)
Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Acumulação De Benefícios (lei 10.559/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em função da liquidez da obrigação
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (liquidez da obrigação e termo inicial dos juros), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; no mérito, o Tribunal de origem considerou a obrigação líquida e determinou que os juros de mora incidam a partir do inadimplemento de cada parcela.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 555-556; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 555-556
  • Conhecer do agravo interno