REsp 2120020 - DECISAO

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Afastou-se a exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros de mora porque, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004, o fato gerador da contribuição ocorre somente no pagamento; a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a verba, de modo que os juros moratórios lhe pertencem integralmente, tornando indevida a antecipação do fato gerador e a exclusão do tributo da base de cálculo dos juros.

Parties
Recorrente: SÉRGIO RICARDO GOMES DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Previdenciária, PSS, Base De Cálculo, Fato Gerador, Retenção Na Fonte
Processual Civil Tributário Administrativo Juros De Mora Contribuição Previdenciária PSS Base De Cálculo Fato Gerador +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO GOMES DOS SANTOS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcela destinada à contribuição para o PSS
  2. 2 Momento do fato gerador da contribuição previdenciária nos precatórios e RPVs (art. 16-A da Lei 10.887/2004)

Ratio Decidendi

Afastou-se a exclusão da parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros de mora porque, conforme art. 16-A da Lei 10.887/2004, o fato gerador da contribuição ocorre somente no pagamento; a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a verba, de modo que os juros moratórios lhe pertencem integralmente, tornando indevida a antecipação do fato gerador e a exclusão do tributo da base de cálculo dos juros.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão da incidência dos juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento da contribuição previdenciária.
  • Publique-se. Intimem-se.