REsp 2147958 - DECISAO

REsp 2147958 - DECISAO

O Relator considerou que várias alegações da recorrente carecem de prequestionamento e que, quanto ao mérito tributário, o tribunal de origem corretamente aplicou entendimento do Órgão Especial do TJSP que, por interpretação conforme a Constituição, limita a taxa de juros à SELIC em face da parcial inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09; ademais, a adesão ao parcelamento não impede o exame judicial de questões jurídicas relativas aos juros. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a jurisprudência e enunciados pertinentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Parcelamento Especial (pep), Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Juros De Mora Parcelamento Especial (pep) Inconstitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento Confissão De Dívida +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros de mora aplicada a parcelamentos especiais (PEP)
  2. 2 alcance da confissão de dívida e possibilidade de impugnação judicial de aspectos jurídicos
  3. 3 prequestionamento de normas federais apontadas como violadas

Ratio Decidendi

O Relator considerou que várias alegações da recorrente carecem de prequestionamento e que, quanto ao mérito tributário, o tribunal de origem corretamente aplicou entendimento do Órgão Especial do TJSP que, por interpretação conforme a Constituição, limita a taxa de juros à SELIC em face da parcial inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09; ademais, a adesão ao parcelamento não impede o exame judicial de questões jurídicas relativas aos juros. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se a jurisprudência e enunciados pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida