AREsp 2584124 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram de forma específica as omissões ou violações de dispositivos federais invocados, apresentaram alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e algumas insurgências dependiam de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos recursos especiais e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: ALDO COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer de ambos recursos especiais.
Legal Topics
Juros De Mora, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Juízo De Retratação, Atualização Monetária (inpc/selic)
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ALDO COSTA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram dos recursos especiais porque os recorrentes não demonstraram de forma específica as omissões ou violações de dispositivos federais invocados, apresentaram alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e algumas insurgências dependiam de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos recursos especiais e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer de ambos recursos especiais.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso já fixados nas instâncias de origem, observados os limites previstos no §3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão da gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.