REsp 1880830 - DECISAO

REsp 1880830 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 96, Tema 1.037 e Tema 1.170) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que incidem juros de mora entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório/ precatório (Tema 96), mas que não incidem juros no período regulado pelo §5º do art.100 da CF conforme Tema 1.037, e que o índice aplicável obedece ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 (Tema 1.170); por tais fundamentos, não houve ofensa à coisa julgada e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 911/915 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 17, Art. 100, §5º Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Repercussão Geral Súmula Vinculante 17 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência dos juros moratórios entre a homologação dos cálculos e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 Compatibilidade entre decisões transitadas em julgado que determinam juros até o efetivo pagamento e teses firmadas pelo STF (Tema 96, Tema 1.037, Tema 1.170)
  3. 3 Aplicação da tese do STF quanto ao índice e período de incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 96, Tema 1.037 e Tema 1.170) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que incidem juros de mora entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório/ precatório (Tema 96), mas que não incidem juros no período regulado pelo §5º do art.100 da CF conforme Tema 1.037, e que o índice aplicável obedece ao art.1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009 (Tema 1.170); por tais fundamentos, não houve ofensa à coisa julgada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 911/915 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 911/915.
  • Nego provimento ao recurso especial.