AREsp 2553964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, na cobrança promovida pela ANS, os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida; entendeu-se que o precedente vinculante relativo à ANP (fundamentado na Lei n. 9.847/1999) não se aplica à ANS por força do princípio da especialidade, e que a suspensão da exigibilidade em razão de recurso administrativo não altera a data do vencimento nem impede a constituição em mora do devedor.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Multas Administrativas, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Público Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Multas Administrativas +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre cobrança de ressarcimento ao SUS promovida pela ANS
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros e correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade de precedente vinculante relativo à ANP no caso da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo que, na cobrança promovida pela ANS, os juros de mora incidem desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida; entendeu-se que o precedente vinculante relativo à ANP (fundamentado na Lei n. 9.847/1999) não se aplica à ANS por força do princípio da especialidade, e que a suspensão da exigibilidade em razão de recurso administrativo não altera a data do vencimento nem impede a constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se.