REsp 2110825 - DECISAO

REsp 2110825 - DECISAO

Considerando a compreensão do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.170 abrange também a discussão sobre índices de correção monetária e a jurisprudência que estende a aplicação do Tema 810/RG e da Lei n. 11.960/2009 mesmo em face da coisa julgada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja aplicado o procedimento previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF, e remessa ao STJ se mantido o acórdão divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o disposto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 1.170/stf, Tema 810/rg, Lei N. 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repercussão Geral Tema 1.170/stf Tema 810/rg +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do Tema 1.170/STF quanto à inclusão da correção monetária
  2. 2 incidência da Lei n. 11.960/2009 e do Tema 810/RG em liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de modificação da coisa julgada quanto a juros e atualização monetária

Ratio Decidendi

Considerando a compreensão do Supremo Tribunal Federal de que o Tema 1.170 abrange também a discussão sobre índices de correção monetária e a jurisprudência que estende a aplicação do Tema 810/RG e da Lei n. 11.960/2009 mesmo em face da coisa julgada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja aplicado o procedimento previsto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF, e remessa ao STJ se mantido o acórdão divergente).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o disposto no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.