AREsp 2590724 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência do STJ, além de a pretensão implicar reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplica-se também o enunciado n. 83 quanto à orientação jurisprudencial coincidente; foi determinada, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Aposentadoria Por Tempo De Serviço Ou De Contribuição / Agravado Ao STJ (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Aposentadoria Por Tempo De Serviço Ou De Contribuição / Agravado Ao STJ (agravo Em Recurso Especial) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora até a data da expedição do precatório/requisição (RPV)
  2. 2 Inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária para créditos não-tributários
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/09 (juros moratórios)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência do STJ, além de a pretensão implicar reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; aplica-se também o enunciado n. 83 quanto à orientação jurisprudencial coincidente; foi determinada, todavia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial