AREsp 2235005 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ fixa como termo inicial dos juros de mora, em responsabilidade extracontratual por dano moral, a data do evento danoso, e porque a tese trazida no agravo interno acerca de contagem dos juros por vencimento de prestações constituiu inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa, não havendo motivos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Inovação Recursal Em Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmulas 83 STJ E 284 STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Inovação Recursal Em Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmulas 83 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 incidência de juros sobre indenização por dano moral desde o evento danoso
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ fixa como termo inicial dos juros de mora, em responsabilidade extracontratual por dano moral, a data do evento danoso, e porque a tese trazida no agravo interno acerca de contagem dos juros por vencimento de prestações constituiu inovação recursal inadmissível por preclusão consumativa, não havendo motivos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.