REsp 2036867 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a obrigação reconhecida na sentença é líquida, por depender apenas de cálculos aritméticos para sua apuração; assim, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação (inadimplemento), e não a partir da citação.

Parties
Recorrente: ALFEU HENRIQUES TORRES; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Férias E Licenças Prêmio Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença
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Parties

ALFEU HENRIQUES TORRES

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre parcelas relativas a férias e licenças-prêmio não gozadas: data da aposentadoria (vencimento) ou data da citação judicial?
  2. 2 Se a obrigação é líquida ou ilíquida quando depende de cálculos aritméticos para apuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a obrigação reconhecida na sentença é líquida, por depender apenas de cálculos aritméticos para sua apuração; assim, nos termos do art. 397 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação (inadimplemento), e não a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação.
  • Publique-se. Intimem-se.