REsp 2096162 - DECISAO
Havendo alteração do fundamento adotado pelo Tribunal de origem em juízo de retratação e inexistindo a ratificação do recurso especial pela parte recorrente, nos termos da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros e à correção monetária no processo executivo e no processo de conhecimento
- 2 ofensa alegada aos arts. 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e 27 da Lei n. 9.868/1999
- 3 necessidade de ratificação do recurso especial quando o tribunal de origem modifica a fundamentação em juízo de retratação
Ratio Decidendi
Havendo alteração do fundamento adotado pelo Tribunal de origem em juízo de retratação e inexistindo a ratificação do recurso especial pela parte recorrente, nos termos da jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Fica afastada a fixação de honorários recursais nesta instância superior.
Full Case Text
Judgment text and source record
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