REsp 2090509 - DECISAO

REsp 2090509 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada em recurso repetitivo e no Tema 810 do STF, segundo a qual, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária se dá pelo INPC (quando pertinente) e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), sendo 1% ao mês no período anterior à alteração normativa; como a decisão está em conformidade com a orientação do Tribunal, incide o óbice da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSELITO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame Necessário, Súmula 83 Do STJ, Tema 810 Do STF, Indenização Por Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Juros De Mora Correção Monetária Reexame Necessário Súmula 83 Do STJ Tema 810 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOSELITO MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos débitos de natureza previdenciária
  2. 2 regime aplicável aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 incidência de 1% ao mês no período anterior à Lei 11.960/2009 por força do Decreto-Lei 2.322/1987

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a orientação consolidada em recurso repetitivo e no Tema 810 do STF, segundo a qual, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária se dá pelo INPC (quando pertinente) e os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), sendo 1% ao mês no período anterior à alteração normativa; como a decisão está em conformidade com a orientação do Tribunal, incide o óbice da Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária.