AREsp 2566664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, ausente prova sobre quando a seguradora foi constituída em mora, o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária é a data da citação da seguradora como litisdenunciada, conforme jurisprudência do STJ; ademais, os dispositivos invocados pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Denunciação Da Lide, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Juros De Mora Denunciação Da Lide Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

KOVR SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre indenização securitária e termo inicial em razão da denunciação à lide
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de dedução do seguro DPVAT do valor da indenização (mencionado em precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, ausente prova sobre quando a seguradora foi constituída em mora, o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária é a data da citação da seguradora como litisdenunciada, conforme jurisprudência do STJ; ademais, os dispositivos invocados pela agravante não foram objeto de debate no acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.