REsp 2130030 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da União estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros de mora são encargos acessórios e podem ser incluídos na liquidação mesmo após homologação, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para requerer juros moratórios após expedição e pagamento de requisitório
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 579.431/RS (Tema 96) sobre incidência de juros entre a data dos cálculos e a requisição/precatório
  3. 3 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 e outros dispositivos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais da União estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão regional (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que os juros de mora são encargos acessórios e podem ser incluídos na liquidação mesmo após homologação, aplicando-se a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se