AREsp 2008594 - DECISAO

AREsp 2008594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria tratada estava delimitada por enunciados e precedentes vinculantes do STF e desta Corte (Súmula Vinculante 17, Tema 1.037/STF e jurisprudência do STJ sobre termo final dos juros), além de não se vislumbrar omissão ou ofensa processual que autorizasse a admissão do recurso especial; assim, os requisitos de admissibilidade não foram atendidos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CHRISTINA BUARQUE ALVES; Agravante: MORECI CASTRO RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório/rpv, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Final Dos Juros De Mora, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Precatório/rpv Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Termo Final Dos Juros De Mora Súmula Vinculante 17

Case Brief

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Parties

MARIA CHRISTINA BUARQUE ALVES

Agravante

MORECI CASTRO RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre elaboração dos cálculos e expedição do precatório/RPV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1.037/STF
  3. 3 Allegada ofensa aos arts. do CPC/1973 e ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria tratada estava delimitada por enunciados e precedentes vinculantes do STF e desta Corte (Súmula Vinculante 17, Tema 1.037/STF e jurisprudência do STJ sobre termo final dos juros), além de não se vislumbrar omissão ou ofensa processual que autorizasse a admissão do recurso especial; assim, os requisitos de admissibilidade não foram atendidos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.