REsp 2106027 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial compatível; ademais o Tribunal de origem entendeu corretamente que os juros de mora não incidem sobre o limite da cobertura securitária, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties: Recorrentes: JESSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Denunciação Da Lide, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas

Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Juros De Mora Correção Monetária Denunciação Da Lide Sucumbência +2 more

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 incidência de juros de mora sobre o limite da cobertura securitária
2 prequestionamento (necessidade de debate e manifestação do tribunal de origem)
3 divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Publique-se.