REsp 2123172 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação; o acórdão regional, que fixou o início dos juros a partir do arbitramento, divergiu dessa jurisprudência, justificando a reforma para determinar que os juros incidentes sobre a indenização por danos morais incidam desde a citação da recorrida.

Parties
Recorrente: SOLANGE CARREIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Termo Inicial Dos Juros, Taxa SELIC, Atraso Na Entrega De Obra
Civil Processual Civil Financiamento Habitacional Juros De Mora Responsabilidade Contratual Responsabilidade Solidária Dano Moral Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

SOLANGE CARREIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por danos morais em caso de responsabilidade contratual
  2. 2 Responsabilidade solidária da CEF em financiamento habitacional por atraso na entrega da obra
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC e atualização do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação; o acórdão regional, que fixou o início dos juros a partir do arbitramento, divergiu dessa jurisprudência, justificando a reforma para determinar que os juros incidentes sobre a indenização por danos morais incidam desde a citação da recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais tenham incidência a partir da citação da recorrida.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.