REsp 2124943 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, em responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação mesmo para indenização por danos morais, e que a taxa aplicável é a SELIC, não havendo omissão no acórdão recorrido a ser suprida.

Parties
Embargante: LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Embargante: SPE CONDOMÍNIO SONIA BODZIAK LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: RONILZA APARECIDA SALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Danos Morais, Taxa SELIC, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual Danos Morais Taxa SELIC Correção Monetária +2 more

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Parties

LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

SPE CONDOMÍNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Embargante

RONILZA APARECIDA SALVINO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 se os juros moratórios devem incidir desde a data da interpelação/citação mesmo em indenização por danos morais
  2. 2 se deve ser aplicada apenas a taxa SELIC a partir da fixação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros e ao índice de correção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, em responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação mesmo para indenização por danos morais, e que a taxa aplicável é a SELIC, não havendo omissão no acórdão recorrido a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.