AREsp 2542076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em ação indenizatória por ato ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil, e porque a decisão de origem estava alinhada com a jurisprudência da Corte, não havendo prequestionamento nem dissídio jurisprudencial aptos a justificar reforma.

Parties
Agravante: Lar Irmã Maria Augusta; Recorrido: Município de Borda da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Ilegitimidade Passiva Remessa Necessária +3 more

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Parties

Lar Irmã Maria Augusta

Agravante

Município de Borda da Mata

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais em relação extracontratual
  2. 2 legitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo em demandas relacionadas ao SUS
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em ação indenizatória por ato ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil, e porque a decisão de origem estava alinhada com a jurisprudência da Corte, não havendo prequestionamento nem dissídio jurisprudencial aptos a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial