AREsp 2620695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório; as demais pretensões foram rejeitadas por consonância do acórdão recorrido com precedentes e súmulas do STF e do STJ (Tema 810/STF, Súmula 204/STJ, Tema 905/STJ, Súmula 111/STJ), e por óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: José Raimundo da Costa; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Precatório E RPV, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

José Raimundo da Costa

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 para juros e correção monetária
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (data do requerimento administrativo vs data da citação)
  3. 3 Taxa aplicável aos juros moratórios (1% mensal vs índice da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório; as demais pretensões foram rejeitadas por consonância do acórdão recorrido com precedentes e súmulas do STF e do STJ (Tema 810/STF, Súmula 204/STJ, Tema 905/STJ, Súmula 111/STJ), e por óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.