REsp 2140353 - DECISAO

REsp 2140353 - DECISAO

Deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) na base de cálculo dos juros de mora, porque a exclusão implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, cujo fato gerador somente ocorre no momento do pagamento da requisição (precatório ou RPV), nos termos do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO -SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO -SINTUFEPE-SS/UFPE e OUTROS; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) na base de cálculo dos juros de mora.
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária (pss), Embargos De Declaração, Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004, Precatórios E RPV
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Previdenciária (pss) Embargos De Declaração Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO -SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO -SINTUFEPE-SS/UFPE e OUTROS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor (PSS) devem integrar ou ser excluídos da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a contribuição só é devida a partir do efetivo recebimento da remuneração

Ratio Decidendi

Deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) na base de cálculo dos juros de mora, porque a exclusão implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, cujo fato gerador somente ocorre no momento do pagamento da requisição (precatório ou RPV), nos termos do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) na base de cálculo dos juros de mora.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) na base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se e intimem-se.