REsp 2144291 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a obrigação é líquida; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantem-se o entendimento de que, tratando-se de obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento/vencimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Embargos À Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios (citação ou inadimplemento/vencimento)
  2. 2 natureza da obrigação (líquida ou ilíquida)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a obrigação é líquida; a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantem-se o entendimento de que, tratando-se de obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento/vencimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC