AREsp 2531569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença já havia fixado expressamente índices de correção monetária e juros de mora, de modo que sua substituição pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, além de implicar reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Cumprimento De Sentença

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Violação à coisa julgada pela alteração de índices de correção monetária fixados em título judicial
  3. 3 Preclusão quanto à rediscussão de encargos fixados em título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença já havia fixado expressamente índices de correção monetária e juros de mora, de modo que sua substituição pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, além de implicar reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.