AREsp 2508623 - DECISAO

AREsp 2508623 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não havia prova de ciência da regularização do loteamento ou de negociação prevista no instrumento, devendo a cláusula ser interpretada em benefício do adquirente-consumidor; diante disso e para não premiar o loteador irregular, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Art. 38, § 1º, Lei Nº 6.766/1979, Ação De Cobrança, Regularização De Loteamento, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Art. 38, § 1º, Lei Nº 6.766/1979 Ação De Cobrança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora: vencimento de cada prestação versus data da citação
  2. 2 Aplicação e objetivo do § 1º do art. 38 da Lei nº 6.766/79 diante de loteamento irregular
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual em benefício do adquirente-consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que não havia prova de ciência da regularização do loteamento ou de negociação prevista no instrumento, devendo a cláusula ser interpretada em benefício do adquirente-consumidor; diante disso e para não premiar o loteador irregular, os juros de mora devem incidir desde a data da citação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los.