AREsp 2596243 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento em relação ao Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com clareza o dispositivo federal supostamente violado, havendo deficiência na fundamentação (obstáculo à admissibilidade, por analogia à Súmula 284/STF); os pontos referentes a juros e correção monetária foram objeto do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, e estão em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 870.947 e RE 579.431/Tema 96) e do STJ (Súmulas 204 e 111), de modo que não há razão para reforma; pedido de majoração de honorários esbarra na Súmula 7/STJ por exigir reexame probatório e não se demonstrou excesso ou insignificância...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Juízo De Retratação Realizado
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Juízo De Retratação Realizado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência de juros de mora entre elaboração da conta de liquidação e expedição do precatório
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento em relação ao Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com clareza o dispositivo federal supostamente violado, havendo deficiência na fundamentação (obstáculo à admissibilidade, por analogia à Súmula 284/STF); os pontos referentes a juros e correção monetária foram objeto do juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, e estão em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 870.947 e RE 579.431/Tema 96) e do STJ (Súmulas 204 e 111), de modo que não há razão para reforma; pedido de majoração de honorários esbarra na Súmula 7/STJ por exigir reexame probatório e não se demonstrou excesso ou insignificância...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.