AREsp 2606689 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 568/STJ e em precedentes citados, estabelece que, em obrigações contratuais, os juros de mora incidem desde a citação do devedor, e os arts. 397 (par. único) e 405 do Código Civil fundamentam que a mora se constitui pelo inadimplemento no termo ou por interpelação judicial, não sendo necessário aguardar a liquidação para a fixação do termo inicial dos juros.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA; Autor/agravado: MAURICIO CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Contratual, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Liquidação De Sentença Responsabilidade Contratual Termo Inicial Dos Juros Súmula 568/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA

Agravante

MAURICIO CIDRAL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual ilíquida
  2. 2 incidência de juros desde a citação ou a liquidação da sentença
  3. 3 constituição da mora e interpelação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 568/STJ e em precedentes citados, estabelece que, em obrigações contratuais, os juros de mora incidem desde a citação do devedor, e os arts. 397 (par. único) e 405 do Código Civil fundamentam que a mora se constitui pelo inadimplemento no termo ou por interpelação judicial, não sendo necessário aguardar a liquidação para a fixação do termo inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial