AREsp 2549530 - DECISAO

AREsp 2549530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ de que os juros de mora incidentes sobre quantia relativa a ressarcimento ao SUS devem começar a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa (art. 61, §1º, Lei nº 9.430/1996 e art. 37-A, Lei nº 10.522/2002).

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Multa Administrativa
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Recurso Administrativo Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 efeito suspensivo do recurso administrativo
  3. 3 constituição definitiva do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ de que os juros de mora incidentes sobre quantia relativa a ressarcimento ao SUS devem começar a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa (art. 61, §1º, Lei nº 9.430/1996 e art. 37-A, Lei nº 10.522/2002).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se.