REsp 1860418 - DECISAO

REsp 1860418 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrente quanto às matérias objeto do recurso especial, verificando que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 905/REsp 1.495.144/RS e REsp 1.179.057-AL) e que a única questão devolvida pelo STJ para nova apreciação era a relativa aos juros de mora e à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Também se considerou a inadmissibilidade de postulações que visem a discutir matéria cuja negativa de seguimento na origem estava regulada pelo CPC, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905 Do STJ, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905 Do STJ Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre juros de mora e correção monetária
  2. 2 aplicação do índice IPCA-E para correção monetária
  3. 3 aplicação dos índices da caderneta de poupança para juros de mora (RE 870947/SE)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrente quanto às matérias objeto do recurso especial, verificando que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em consonância com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 905/REsp 1.495.144/RS e REsp 1.179.057-AL) e que a única questão devolvida pelo STJ para nova apreciação era a relativa aos juros de mora e à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Também se considerou a inadmissibilidade de postulações que visem a discutir matéria cuja negativa de seguimento na origem estava regulada pelo CPC, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.