AREsp 2642467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante retratou-se quanto à matéria de correção monetária e aplicação da Lei 11.960/09, e as demais razões remanescentes eram genéricas e deficientes, incapazes de demonstrar especificamente a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, manteve-se o critério de cálculo em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com normas administrativas aplicáveis.

Parties
Recorrente: AURIMAR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precatório, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Precatório Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURIMAR DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência e prazo de contagem dos juros de mora (desde o vencimento de cada prestação vs. até expedição do precatório)
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/09 vs. utilização do INPC para correção monetária
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante retratou-se quanto à matéria de correção monetária e aplicação da Lei 11.960/09, e as demais razões remanescentes eram genéricas e deficientes, incapazes de demonstrar especificamente a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, manteve-se o critério de cálculo em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ e com normas administrativas aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.