REsp 1892893 - DECISAO

REsp 1892893 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão; a decisão regional estava em consonância com precedentes sobre o termo inicial dos juros (data da citação quando a obrigação é ilíquida), sobre a possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade, e sobre a inclusão de parcelas pagas administrativamente na base de cálculo de honorários quando já determinada pelo juízo de origem; além disso, as teses que exigiriam reexame do contexto fático-probatório restam inviáveis em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, e a...

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrida: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Compensação De Valores Pagos Administrativamente Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UFPB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/denegação de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 inclusão/exclusão das parcelas pagas administrativamente da base de cálculo dos honorários
  3. 3 termo inicial e final para incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão; a decisão regional estava em consonância com precedentes sobre o termo inicial dos juros (data da citação quando a obrigação é ilíquida), sobre a possibilidade de compensação de valores recebidos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade, e sobre a inclusão de parcelas pagas administrativamente na base de cálculo de honorários quando já determinada pelo juízo de origem; além disso, as teses que exigiriam reexame do contexto fático-probatório restam inviáveis em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, e a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.