AREsp 2202924 - DECISAO

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Reconheceu-se a inexistência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, mas, considerando que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos produz efeitos ex nunc e que os juros moratórios não devem incidir antes do momento em que o devedor teve ciência inequívoca do valor devido, deu-se parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir da homologação do valor na liquidação (laudo pericial).

Parties
Agravante: CORUMBÁ CONCESSÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Contratual, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Mora Contratual Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Liquidação De Sentença Termo Inicial Dos Juros

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Parties

CORUMBÁ CONCESSÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 397 e 407 do Código Civil e art. 240 do CPC
  3. 3 alegada omissão do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inexistência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC, mas, considerando que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos produz efeitos ex nunc e que os juros moratórios não devem incidir antes do momento em que o devedor teve ciência inequívoca do valor devido, deu-se parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam a partir da homologação do valor na liquidação (laudo pericial).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora incidam a partir da homologação do valor em sede de liquidação.
  • Publique-se.