REsp 1991865 - DECISAO

REsp 1991865 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União por entender que, no caso concreto, houve preclusão da pretensão de complementação de valores decorrente da concordância com os cálculos sem impugnação tempestiva e da extinção da execução, de modo que a ocorrência de precedente vinculante do STF (RE 579.431/Tema 96) não afasta a preclusão aplicável à hipótese concreta, impondo-se a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: QUERUBINA ESTER LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Precatório, Requisitório Complementar, Precedente Vinculante (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Preclusão Precatório Requisitório Complementar Precedente Vinculante (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

QUERUBINA ESTER LIMA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou requisição
  2. 2 Preclusão da pretensão de complementação de execução por concordância com os cálculos e extinção da execução
  3. 3 Conflito entre precedente vinculante do STF (RE 579.431/Tema 96) e situações de preclusão processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União por entender que, no caso concreto, houve preclusão da pretensão de complementação de valores decorrente da concordância com os cálculos sem impugnação tempestiva e da extinção da execução, de modo que a ocorrência de precedente vinculante do STF (RE 579.431/Tema 96) não afasta a preclusão aplicável à hipótese concreta, impondo-se a reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se