AREsp 2481642 - DECISAO

AREsp 2481642 - DECISAO

O acórdão recorrido foi fundamentado em questões constitucionais (interpretação do art.100 da CF, Súmula Vinculante 17 e temas do STF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial não comporta reexame; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu convencimento, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARCELO GUEDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Colegiada De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

MARCELO GUEDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Colegiada De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período entre elaboração da conta e expedição do precatório/requisição
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à fixação do período de incidência de juros
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado em questões constitucionais (interpretação do art.100 da CF, Súmula Vinculante 17 e temas do STF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso especial não comporta reexame; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu convencimento, de modo que o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial