REsp 1945198 - DECISAO

REsp 1945198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em regime de repercussão geral (Tema 96 e Tema 1.037), determina que os juros de mora incidem entre a data da homologação dos cálculos e a expedição do requisitório/precatorio e que não incidem no período do §5º do art.100 da CF, de modo que o afastamento dos juros nesse período não configura violação da coisa julgada, mesmo que a sentença exequenda os tenha previsto até o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Repercussão Geral, RPV
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Precatório Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da homologação dos cálculos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV)
  2. 2 Possibilidade de afastamento de juros no período previsto no §5º do art. 100 da Constituição Federal sem violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (menção ao IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em regime de repercussão geral (Tema 96 e Tema 1.037), determina que os juros de mora incidem entre a data da homologação dos cálculos e a expedição do requisitório/precatorio e que não incidem no período do §5º do art.100 da CF, de modo que o afastamento dos juros nesse período não configura violação da coisa julgada, mesmo que a sentença exequenda os tenha previsto até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.