AREsp 2394730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF); a questão sobre o termo final dos juros restou prejudicada em razão de juízo de retratação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040, II, do CPC e do Tema n. 96/STF.

Parties
Agravante: JOSE GUERRA DE SOUSA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 11.960/09, Súmulas STF
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação +2 more

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Parties

JOSE GUERRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 cômputo dos juros de mora entre a data dos cálculos e a data do precatório/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF); a questão sobre o termo final dos juros restou prejudicada em razão de juízo de retratação do Tribunal de origem nos termos do art. 1.040, II, do CPC e do Tema n. 96/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.