REsp 1933218 - DECISAO

REsp 1933218 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso mas negou provimento porque não houve omissão a ensejar embargo de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, a questão relativa ao Decreto-Lei 2.322/1987 não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial; por outro lado, o Tribunal de origem já aplicou a tese do Tema 905/STJ (INPC para correção e art.1º-F para juros) em juízo de retratação.

Parties
Recorrente: ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Incidência Do Tema 905/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ALMIRIA DE SOUZA MALAFAIA e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à aplicação do Decreto-Lei 2.322/1987
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 aos juros de mora
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso mas negou provimento porque não houve omissão a ensejar embargo de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, a questão relativa ao Decreto-Lei 2.322/1987 não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial; por outro lado, o Tribunal de origem já aplicou a tese do Tema 905/STJ (INPC para correção e art.1º-F para juros) em juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.