REsp 1941595 - DECISAO

REsp 1941595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art.1.022 do CPC, e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 685 e precedentes) segundo a qual o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, não a data da citação na execução individual do título coletivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Execução Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária Embargos À Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em execução individual proveniente de ação coletiva
  2. 2 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009 à correção monetária
  3. 3 alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art.1.022 do CPC, e, no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 685 e precedentes) segundo a qual o termo inicial dos juros de mora é a data da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva, não a data da citação na execução individual do título coletivo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.