REsp 1892618 - DECISAO

REsp 1892618 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que já deliberou sobre a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários e sobre a compensação para evitar pagamento em duplicidade; a definição do termo inicial dos juros de mora observou a liquidez da obrigação (incidindo a partir da citação, conforme o caso) e o juízo de retratação seguiu o entendimento do STF sobre incidência de juros entre realização dos cálculos e expedição do requisitório; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido reformador.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrida: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Compensação De Valores Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UFPB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de exclusão das parcelas pagas administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 termo inicial e termo final para incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que já deliberou sobre a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários e sobre a compensação para evitar pagamento em duplicidade; a definição do termo inicial dos juros de mora observou a liquidez da obrigação (incidindo a partir da citação, conforme o caso) e o juízo de retratação seguiu o entendimento do STF sobre incidência de juros entre realização dos cálculos e expedição do requisitório; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido reformador.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.