AREsp 2651672 - DECISAO

AREsp 2651672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a execução deve respeitar o título judicial transitado em julgado (arts. 507 e 508 CPC), a parte concordou com os cálculos do INSS aplicando a Lei n. 11.960/09 configurando preclusão lógica e consumativa, não restando demonstrado erro material, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OSLAR DE SOUZA GEBERT; Órgão Recorrido/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSLAR DE SOUZA GEBERT

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.960/09 aos juros de mora em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a execução deve respeitar o título judicial transitado em julgado (arts. 507 e 508 CPC), a parte concordou com os cálculos do INSS aplicando a Lei n. 11.960/09 configurando preclusão lógica e consumativa, não restando demonstrado erro material, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.