REsp 2131262 - DECISAO

REsp 2131262 - DECISAO

O recurso especial foi provido para estabelecer que, em obrigações ilíquidas devidas pela Administração pública, os juros de mora começam a incidir a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, afastando aplicação diversa quanto ao termo inicial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Servidora estadual ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária SAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Obrigações Ilíquidas, Servidor Público, Licença Saúde, Correção Monetária
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Obrigações Ilíquidas Servidor Público Licença Saúde Correção Monetária

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidora estadual ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária SAP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação ao termo inicial dos juros
  3. 3 Interpretação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do Código Civil quanto ao marco inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para estabelecer que, em obrigações ilíquidas devidas pela Administração pública, os juros de mora começam a incidir a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, afastando aplicação diversa quanto ao termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a citação como o marco inicial dos juros moratórios incidentes na hipótese
  • Publique-se. Intime-se.