AREsp 2562460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; na extensão conhecida negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: os juros sobre as diferenças de aluguel contam da intimação para cumprimento de sentença e a oferta de seguro-garantia não constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC; eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo em parte; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Civil Lei De Locações (lei Nº 8.245/1991) Juros De Mora Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora sobre diferenças de aluguéis
  2. 2 incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC diante de oferta de seguro-garantia
  3. 3 aplicação das súmulas do STF e do STJ (Súmula 284, Súmula 83, Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; na extensão conhecida negou-se provimento ao recurso especial, por inexistir demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ: os juros sobre as diferenças de aluguel contam da intimação para cumprimento de sentença e a oferta de seguro-garantia não constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC; eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo em parte; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se