EREsp 2028543 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido da aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC/2002) e o paradigma indicado pela parte não é contemporâneo ao acórdão embargado, não demonstrando dissídio atual, de modo que incide a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO COUTO ALVAREZ; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Contemporaneidade Do Paradigma
Processual Civil Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Embargos De Divergência Súmula 168/stj Contemporaneidade Do Paradigma

Case Brief

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Parties

FRANCISCO COUTO ALVAREZ

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios a partir da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quanto à contemporaneidade/atualidade do paradigma
  3. 3 aplicação da Súmula 168/STJ quando jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido da aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC/2002) e o paradigma indicado pela parte não é contemporâneo ao acórdão embargado, não demonstrando dissídio atual, de modo que incide a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.