REsp 2056228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à tese relativa aos juros de mora e correção monetária, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ODILON BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

ODILON BARBOSA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à tese relativa aos juros de mora e correção monetária, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.