REsp 2107779 - DECISAO

REsp 2107779 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido confrontava a jurisprudência do STJ e o art. 406 do Código Civil, impondo-se a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros de mora, vedada sua cumulação com índice de correção monetária; quanto aos embargos de declaração, rejeitaram-se por ausência de omissão, porquanto o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes, apenas os capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Provimento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão No Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão No Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic em dívidas civis
  2. 2 Omissão quanto à análise de argumentos das partes (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Cumulação da Taxa Selic com índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido confrontava a jurisprudência do STJ e o art. 406 do Código Civil, impondo-se a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros de mora, vedada sua cumulação com índice de correção monetária; quanto aos embargos de declaração, rejeitaram-se por ausência de omissão, porquanto o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos das partes, apenas os capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; deu-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.