AREsp 1908800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão, por aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.002/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de conhecer da pretensão relativa à comissão de corretagem por exigir reexame de questões fático-contratuais e por ausência de previsão contratual nos autos, inviabilizando o uso do precedente.

Parties
Agravante/recorrente: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão.
Legal Topics
Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Adimplemento Substancial, Retenção Por Multa Contratual, Constituição Em Mora, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Juros De Mora Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Adimplemento Substancial Retenção Por Multa Contratual +2 more

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de precedentes repetitivos (REsp e Tema 1.002/STJ)
  3. 3 incidência da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão, por aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.002/STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de conhecer da pretensão relativa à comissão de corretagem por exigir reexame de questões fático-contratuais e por ausência de previsão contratual nos autos, inviabilizando o uso do precedente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado da decisão.
  • Publique-se e intimem-se.