AREsp 2614622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de ofensa à súmula não constitui fundamento apto ao recurso especial, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (Súmula 283/STF) e não demonstrou devidamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDERISE TAVARES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Violação De Súmula, Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros De Mora Capitalização De Juros Comissão De Permanência Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Violação De Súmula +1 more

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Parties

CLAUDERISE TAVARES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por indicação de ofensa a súmula
  2. 2 limitação da taxa de juros de mora a 1% ao mês
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de ofensa à súmula não constitui fundamento apto ao recurso especial, a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (Súmula 283/STF) e não demonstrou devidamente dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.