REsp 1994064 - DECISAO

REsp 1994064 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento, porque o entendimento desta Corte no Tema 176 vinculou a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil, impondo sua incidência em substituição à taxa de 1% ao mês adotada anteriormente.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Execução De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Execução De Sentença Correção Monetária

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como taxa de juros legais prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 oposição entre aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e aplicação da taxa SELIC
  3. 3 prevalência de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 176)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento, porque o entendimento desta Corte no Tema 176 vinculou a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil, impondo sua incidência em substituição à taxa de 1% ao mês adotada anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial determinando a incidência da taxa de juros conforme o entendimento desta Corte (SELIC)
  • Publique-se