AREsp 2544384 - DECISAO

AREsp 2544384 - DECISAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais relativas aos honorários sucumbenciais eram genéricas e incapazes de demonstrar, de forma clara e específica, a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, não se comprovou violação passível de reforma do acórdão recorrido, autorizando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAQUIM PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Precatório, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Precatório Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOAQUIM PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 e da TR versus IPCA-E na correção monetária e juros
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora (até expedição do precatório ou outro marco)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais relativas aos honorários sucumbenciais eram genéricas e incapazes de demonstrar, de forma clara e específica, a ofensa aos dispositivos legais apontados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; assim, não se comprovou violação passível de reforma do acórdão recorrido, autorizando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.