REsp 2074799 - DECISAO

REsp 2074799 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal fundamentou-se na jurisprudência vinculante (Tema 905/STJ e repercussão geral do STF no Tema 810) que determina a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, e embargos não são meio adequado para reexame da matéria.

Parties
Embargante: JOAO DANIEL ALVES; Embargado/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Remuneração Da Caderneta De Poupança Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

JOAO DANIEL ALVES

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à incidência da Súmula n. 126 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial do INSS
  2. 2 obscuridade quanto ao termo inicial da aplicação dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança
  3. 3 se os embargos de declaração são meio apto para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal fundamentou-se na jurisprudência vinculante (Tema 905/STJ e repercussão geral do STF no Tema 810) que determina a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, e embargos não são meio adequado para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se